Sobre

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Pessoais)

Sobre a LGPD

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi criada com o objetivo de garantir a privacidade, a liberdade e os direitos individuais no uso de informações pessoais. Essa legislação se aplica ao tratamento de dados por pessoas físicas ou jurídicas, tanto do setor público quanto do privado, abrangendo atividades realizadas em formatos digitais ou físicos.

Um dos pilares da LGPD é a definição clara do que constitui o tratamento de dados. Esse termo se refere a qualquer ação que envolva o uso de informações pessoais, como a coleta, o recebimento, o armazenamento, a modificação, o compartilhamento, a eliminação, entre outras operações. Essas ações podem ocorrer por meios manuais ou automatizados e estão presentes em diversas atividades cotidianas de empresas e organizações.

Finalidade

A LGPD possui diversas finalidades, dentre elas:

  • Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
  • Estabelecer regras claras sobre o uso de dados pessoais, assegurando transparência e responsabilidade no tratamento dessas informações.
Abrangência

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

A LGPD vale mesmo que o tratamento seja feito fora do Brasil, desde que os dados pertençam a pessoas localizadas no território nacional.

Conceito de Dados Pessoais

Definição de Dado Pessoal

Um dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural (física) que a identifique direta ou indiretamente. Isso inclui dados que, isolados ou combinados com outros, permitem a sua individualização.

Exemplo:

  1. Nome Completo;
  2. Endereço;
  3. Número de Telefone;
  4. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  5. Registro Geral (RG);
  6. Data de Nascimento;
  7. Endereço IP;
  8. Localização Geográfica (GPS);

Dado Pessoa Sensível

Dados sensíveis são um subconjunto dos dados pessoais que exigem proteção reforçada devido ao seu potencial de causar discriminação ou danos ao titular.

Exemplos (conforme a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 5º, II):

  1. Origem Racial ou Étnica;
  2. Convicções religiosas;
  3. Opiniões políticas;
  4. Filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas;
  5. Dados genéticos ou biométricos (ex: impressão digital, reconhecimento facial, DNA);
  6. Dados de saúde (ex: prontuários médicos, exames);
  7. Vida sexual ou orientação sexual;

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas mais rígidas para o tratamento de dados sensíveis, exigindo: Consentimento explícito do titular (quando aplicável). Justificativa legal (ex: proteção à vida, obrigação legal, exercício de direitos). Medidas de segurança reforçadas para evitar vazamentos.

Bases Legais

A LGPD define 10 hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados, por exemplo:

  1. Consentimento do titular;
  2. Interesse legítimo;
  3. Execução de contrato;
  4. Proteção da vida e Incolumidade Física;
  5. Proteção do crédito;
  6. Tutela da saúde;
  7. Realização de estudos por órgão de pesquisa;
  8. Execução de politicas publicas;
  9. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  10. Execução Regular dos Direitos;